TJAL 0847920-33.2005.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0616 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, b e d DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0616 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, b e d DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0616 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III,
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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