TJAL 0849320-19.2009.8.02.0008
Ementa:
Acórdão N.º 2.0754/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES QUE MINISTRAM AULAS EM ESCOLA DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS-AULAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.469/04. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSTA DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0754/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES QUE MINISTRAM AULAS EM ESCOLA DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS-AULAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.469/04. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSTA DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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Acórdão N.º 2.0754/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES QUE MINISTRAM AULAS EM ESCOLA DE S
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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