TJAL 0863719-15.1928.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0193 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
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ACÓRDÃO Nº 3.0193 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0193 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ARQUIVAME
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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