TJAL 0864320-40.2003.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0314/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0314/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0314/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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