ACÓRDÃO N.º 2.0989 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VIÚVA DO SUPOSTO COMPANHEIRO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES. MÉRITO: I- INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. REJEITADA. QUESTÃO NÃO ATINENTE AO OBJETO DA LIDE E JÁ RESOLVIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA. II- DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO POR LAPSO SUPERIOR AO COMPROVADO NOS AUTOS. ACOLHIDA. FATO QUE APENAS PODE SER PROVADO MEDIANTE CONCORDÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM RELACIONAMENTO POR PERÍODO INFERIOR AO ADUZIDO PELA APELADA. III- VÍNCULO ENCERRADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFIGURANDO MERO CONCUBINATO. REJEITADA. VIÁVEL O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTULAÇÃO POR PESSOA QUE DIZ TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES - RECURSO IMPROVIDO. 1.829 CÓDIGO CIVIL. (29007 MS 2011.029007-4, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/09/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2011) (Original sem grifos) Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.1- A união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, deve ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal.Constituição 2- Não há qualquer indício de prova material, nem testemunhal capaz de comprovar a união estável entre o falecido e a Autora, pelo contrário verifica-se das provas colacionadas que a Autora mant