TJAL 0866520-31.1947.8.02.0002
ACÓRDÃO Nº 6-0030/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0030/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0030/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABERTURA DE FIRMA I
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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