TJAL 0867820-75.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA COMINADA. LEGALIDADE. EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA COMINADA. LEGALIDADE. EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0031/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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