TJAL 0873120-86.2005.8.02.0050
ACORDÃO Nº 1.2189/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DA AUTARQUIA APÓS A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2189/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DA AUTARQUIA APÓS A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2189/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍP
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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