TJAL 0888200-76.1932.8.02.0009
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1692/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-1692/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1692/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 55
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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