ACORDÃO Nº 3.0134/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? IRREGULARIDADES NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR SUA NULIDADE ? JUNTADA DO REFERIDO AUTO NA ETAPA DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ? PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ? INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO ? EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Apesar de não constar nos autos o ofício de encaminhamento da cópia do Auto de Exame Cadavérico e, em alguns pontos, a sua legibilidade ter sido diminuída, é possível o seu uso no processo como prova da materialidade do crime, sobretudo por estar redigido em papel timbrado da Secretaria de Defesa Social e a sua conclusão encontrar respaldo nos relatos das testemunhas. O Auto, inclusive, foi recebido e juntado pela Secretaria da Vara de origem, não constituindo um documento que foi inserido no processo sem qualquer formalidade. II. A juntada do Auto de Exame Cadavérico na etapa das alegações finais não acarretou qualquer prejuízo para o Denunciado, máxime porque foi deferido prazo à Defesa para apreciação e impugnação do mesmo, inexistindo qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. IV - Aplicação, in casu, do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). V. Recurso improvido.