TJAL 0888710-50.2003.8.02.0058
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/06. ADVOGADO ACOMPANHOU OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE POR INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/06. ADVOGADO ACOMPANHOU OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE POR INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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