ACORDÃO Nº 3.0752/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE HOMICÍDIO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA INTELECTUAL DO DELITO AO APELANTE ? REGULARIDADE DA QUALIFICADORA APLICADA, POR POSSUIR CARÁTER OBJETIVO, O QUE A TORNA COMUNICÁVEL AO CO-AUTOR, DESDE QUE ENTRE EM SUA ESFERA DE CONHECIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU ? RECONHECIMENTO DA EXACERBAÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 62, I, DO CP ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICANDO A PROMOÇÃO E DIREÇÃO DO CRIME AO RECORRENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 23 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUE DESFAVORECE O RÉU ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.