TJAL 0888753-50.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO N º 3.0032/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ARGUMENTO REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDICAÇÕES IMPRECISAS. PENA DESARRAZOADA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As jurisprudências dos Tribunais Superiores são uníssonas quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando outros elementos comprovem sua utilização. II - Hipótese em que a pena-base encontra-se exasperada, em desacordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0032/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ARGUMENTO REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDICAÇÕES IMPRECISAS. PENA DESARRAZOADA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As jurisprudências dos Tribunais Superiores são uníssonas quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando outros elementos comprovem sua utilização. II - Hipótese em que a pena-base encontra-se exasperada, em desacordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0032/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ARGUMENTO REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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