ACÓRDÃO N º 3.0353/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes ao motivo, culpabilidade e antecedentes, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º do Código Penal, não há óbice quanto à determinação do regime aberto de cumprimento da pena. III - Uma vez preenchidos todos os requisitos autorizadores da substituição das penas privativas de liberdade constante no art. 44 do CPB, o apelante tem direito à conversão da pena em restritiva de direitos, in casu, prestação de serviços à comunidade. III - Recurso conhecido e provido.