TJAL 0888820-59.2010.8.02.0040
ACORDÃO Nº 3.0088/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. O EXAME COMPLEMENTAR APENAS É NECESSÁRIO QUANDO O EXAME DE CORPO DE DELITO FOR INCOMPLETO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT). PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUPLANTADO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL MANTIDA POR RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0088/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. O EXAME COMPLEMENTAR APENAS É NECESSÁRIO QUANDO O EXAME DE CORPO DE DELITO FOR INCOMPLETO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT). PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUPLANTADO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL MANTIDA POR RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0088/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. NÃO ACOL
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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