ACORDÃO Nº 3.0407/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO E 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO AFASTADO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA . RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PENA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.