TJAL 0888881-46.1999.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.0183/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CONTRA-RAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0183/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CONTRA-RAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0183/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CONTRA-RAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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