ACÓRDÃO N º 1.0620 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA FORA DO PRAZO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A inserção do nome do Apelante nos cadastros do Serasa (fl. 25) e do Serviço de Proteção do Consumidor - SPC (fl. 26) se deu em momento anterior ao pagamento da dívida, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta adotada pelo banco apelante, haja vista que decorrente da impontualidade do próprio Autor, que deixou de pagar a fatura na data aprazada. 2. Em havendo saldo devedor, a inserção em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, inexistindo qualquer ilicitude nesta conduta se procedida de acordo com as normas estabelecidas, o que ocorreu in casu; 3. Sendo inexistente o dano moral alegado, torna-se descabida a condenação imposta, haja vista que o Banco Itaucard S/A não pode ser responsabilizado por conduta ocasionada por omissão para a qual não concorreu; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica do seu teor, que isso dependerá a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência . APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 DO CPC. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS. NÃO NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. Comprovada a existência da dívida, o aponte do nome do autor no cadastro dos inadimplentes configura exercício regular do direito. A cessão de crédito realizada entre credor e