ACORDÃO Nº 3.0607/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR LANÇADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE CÉDULAS NÃO UTILIZADAS. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, §3º, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: APELO NTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PAUTADA EM PROVAS JUDICIAIS COLHIDAS. OS JURADOS TIVERAM ACESSO A TODAS AS PROVAS COLETADAS NO FEITO, INCLUSIVE DURANTE A FASE POLICIAL. DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO OU MESMO DE EVENTUAL AMEAÇA AOS DEPOENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.