TJAL 0896420-78.1978.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 2.0548/2012 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO E TRAZIDOS PARA ALAGOAS. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS DEMONSTRADA PELO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
Acórdão N.º 2.0548/2012 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO E TRAZIDOS PARA ALAGOAS. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS DEMONSTRADA PELO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0548/2012 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO E TRAZIDOS PARA ALAGOAS. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS DEMONSTRADA PELO PRÓ
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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