TJAL 0900268-87.1980.8.02.0005
ACORDÃO Nº 3.0088/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DA CAUSA PARA O CRIME DE ROUBO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0088/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DA CAUSA PARA O CRIME DE ROUBO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0088/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Extorsão
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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