TJAL 0900406-66.2008.8.02.0007
ACORDÃO Nº 3.0517/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU ? INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO APELANTE ? OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP ? SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0517/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU ? INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO APELANTE ? OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP ? SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0517/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU ? INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO L
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
Mostrar discussão