TJAL 0906020-27.1935.8.02.0002
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0091/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RÉU PRESO PARA SER OUVIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0091/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RÉU PRESO PARA SER OUVIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACORDÃO Nº 3.0091/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RÉU PRESO PARA SER OUVIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INADMIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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