TJAL 0912009-85.2000.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNC
Classe/Assunto
:
Apelação / Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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