TJAL 0912020-54.1923.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSCITADO ASSUME A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO . DECISÃO: UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSCITADO ASSUME A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO . DECISÃO: UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSCITADO ASSUME A COMP
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão