TJAL 0912420-63.1935.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1352/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR. REAJUSTE DE PROVENTOS. PARIDADE COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA QUE MANTEVE O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PARIDADE ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1352/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR. REAJUSTE DE PROVENTOS. PARIDADE COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA QUE MANTEVE O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PARIDADE ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1352/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR. REAJUSTE DE PROVENTOS. PARIDADE COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão