TJAL 0914319-89.2003.8.02.0040
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (motivo fútil), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . QUALIFICADORA CONFIGURADA -Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas (entendimento do STJ) . DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (motivo fútil), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . QUALIFICADORA CONFIGURADA -Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas (entendimento do STJ) . DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (motivo fútil), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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