ACÓRDÃO N.º 2.0402 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES MAIS GRAVES. CONDENAÇÃO A UMA PENA DE DOIS ANOS QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA FARDA. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. A SENTENÇA PENAL FOI PROFERIDA ANTES DA DECISÃO EM VERGASTE, E APENAS NÃO FOI COLACIONADA POR INÉRCIA DO APELANTE. ASSIM, SUA ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DO PRÉVIO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. AFASTADA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DO APELANTE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E FOI CORRETAMENTE ENQUADRADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO CASO, A LEI 5.346/92 - ESTATUTO DOS MILITARES E DECRETO-LEI 37.042/96 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA ANTERIOR. AUXÍLIO- ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REQUESITO LEGAL NÃO ATENDIDO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo retido é matéria preliminar de apelação e para ser conhecido deve ser reiterado nas razões de recurso. 2. Não deve ser conhecido documento novo juntado na fase recursal que poderia ter sido exibido pelo recorrente na fase de instrução, sem justo motivo. 3. O auxílio-acidente é benefício de prestação continu