TJAL 0916420-69.2003.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0936/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS RAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. A PRESENÇA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO DEVE OCORRER NO PRÓPRIO DECISUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO FATO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME APURADO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0936/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS RAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. A PRESENÇA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO DEVE OCORRER NO PRÓPRIO DECISUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO FATO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME APURADO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0936/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS RAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. A PRESENÇA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO DEVE OCORRER N
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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