ACORDÃO Nº 3.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DE CADA CURCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DE QUE O JUIZ EXTERNE AS RAZÕES DE SUA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARGUMENTO AFASTADO. INFORMAÇÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. PENA MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO NEGADO. OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.