TJAL 0919720-24.2005.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0687/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO DE ENTE MUNICIPAL. NOMEAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO IMPETRADA 7 (SETE) ANOS APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STJ E TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0687/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO DE ENTE MUNICIPAL. NOMEAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO IMPETRADA 7 (SETE) ANOS APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STJ E TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0687/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO DE ENTE MUNICIPAL. NOMEAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO IMPETRADA 7 (SETE) ANOS APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERT
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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