TJAL 0923199-48.1988.8.02.0088
ACORDÃO Nº 3.0592/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE ARAPIRACA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU RECOLHIDO NA COMARCA DE MACEIÓ. PRELIMINAR SUPLANTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. TESE DE OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O MARCO INTERRUPTIVO LEVANTADO E NÃO RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0592/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE ARAPIRACA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU RECOLHIDO NA COMARCA DE MACEIÓ. PRELIMINAR SUPLANTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. TESE DE OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O MARCO INTERRUPTIVO LEVANTADO E NÃO RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0592/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE AR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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