TJAL 0926920-19.2011.8.02.0050
Ementa:
Acórdão N.º 2.01704/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DEVER DE PAGAMENTO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01704/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DEVER DE PAGAMENTO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.01704/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DEVER DE PAGAMENTO. ATO ILEGAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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