TJAL 0938520-13.2006.8.02.0050
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA ESTÁVEL EXONERADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. DIREITO RECONHECIDO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIALMENTE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO PRÓPRIO APELANTE. VERBAS DEVIDAS COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA ESTÁVEL EXONERADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. DIREITO RECONHECIDO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIALMENTE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO PRÓPRIO APELANTE. VERBAS DEVIDAS COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA ESTÁVEL EXONERADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. DIREITO RECONHECID
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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