TJAL 0942120-85.1915.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 2.00139/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS SEM O REGISTRO DE QUANDO ISSO OCORREU. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 241 DO CPC. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.00139/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS SEM O REGISTRO DE QUANDO ISSO OCORREU. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 241 DO CPC. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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Acórdão N.º 2.00139/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS SEM O REGISTRO DE QUANDO ISSO OCORREU. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 241 DO CPC. INVIABIL
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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