TJAL 0945520-70.1944.8.02.0007
ACÓRDÃO Nº 6-0541/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EX-SERVIDORA QUE TEVE O SEU CPF E PIS/PASEP VINCULADOS A OUTRA SERVIDORA ESTADUAL, PERTENCENTE AO QUADRO DA DITEAL. DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL DE VALOR NÃO DECLARADO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0541/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EX-SERVIDORA QUE TEVE O SEU CPF E PIS/PASEP VINCULADOS A OUTRA SERVIDORA ESTADUAL, PERTENCENTE AO QUADRO DA DITEAL. DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL DE VALOR NÃO DECLARADO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0541/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EX-SERVIDORA QUE TEVE O SEU CPF E PIS/PASEP VINCULADOS A OUTRA SERVIDORA ESTADUAL, PERTENCENTE AO QUADRO DA DITEAL. DIVERGÊNCIA NA DEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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