TJAL 0947520-32.2002.8.02.0000
Acórdão n° 1.1459/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO. PORTARIA QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA A SER INVESTIGADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA DEFESA DO INVESTIGADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. DEMISSÃO IRREGULAR. SALÁRIOS E VANTAGENS PESSOAIS DEVIDOS PELO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO MANEJADO PELO SERVIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
Acórdão n° 1.1459/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO. PORTARIA QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA A SER INVESTIGADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA DEFESA DO INVESTIGADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. DEMISSÃO IRREGULAR. SALÁRIOS E VANTAGENS PESSOAIS DEVIDOS PELO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO MANEJADO PELO SERVIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n° 1.1459/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO. PORTARIA QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA A SER INVESTIGADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão