TJAL 0947620-74.1999.8.02.0005
Acórdão N.º 2.01620/2011 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PUBLICAÇÃO DE DECRETO QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA SER ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01620/2011 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PUBLICAÇÃO DE DECRETO QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA SER ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01620/2011 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PUBLICAÇÃO DE DECRETO QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRIN
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão