ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE. APREENSÃO DE CRACK .ACONDICIONADO EM EMBRULHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA TORTURA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DROGA PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIDADE DE DROGA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DEMONSTRAM INTUITO DA MERCANCIA. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONDUTA SOCIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA. AFASTAMENTO.(???) PENAS IMPUTADAS REDUZIDAS.. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.