ACÓRDÃO N.º 6-1370/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. 1 - Nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto nº 4.033/2008, a destituição da função de Diretor Escolar somente poderá ocorrer motivadamente, por meio de processo administrativo competente, oportunizando ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade, como o do presente caso, deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.