TJAL 0950620-87.2005.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0482/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE ENCARGOS. SUMULA Nº.30 DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0482/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE ENCARGOS. SUMULA Nº.30 DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0482/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C JUROS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUANTO À ACUMULAÇÃO DE ENCARGOS. SUMULA Nº.30 DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO VISLUMBRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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