PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO POR CONTINÊNCIA DE CRIMES E DE PESSOAS. INSUBSISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM EXCLUSÃO DO CRIME DE ROUBO NA DENÚNCIA (FLS. 10/11 DOS AUTOS). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CPP. NÃO CONFORMIDADE COM AS FORMALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DO DELITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU É USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E SEM A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME OCORRIDO NO PERÍODO PREVISTO NA LEI. ARMA QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.