TJAL 0954720-59.1934.8.02.0005
Acórdão N.º 2.1136/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1136/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1136/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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