TJAL 0959520-48.1934.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALIBRE 7,65mm. USO PERMITIDO. REGULAMENTO Nº 105, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665, DE 20/11/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALIBRE 7,65mm. USO PERMITIDO. REGULAMENTO Nº 105, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665, DE 20/11/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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