ACÓRDÃO Nº 3.0957 /2011. APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos fatos e autoria suficientemente demonstrados pela prova produzida. Prescindibilidade de auto de exame de corpo de delito, por se tratar de crime que não necessariamente deixa vestígios. 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. Imputação mantida no art. 214 do CP, porque as disposições da Lei nº 12.015/2009 despontam mais gravosas, tratando-se, portanto, de lex gravior, assim não podendo retroagir. 3. PENA. DOSIMETRIA. Merece repreensão no tocante ao quantum da pena base fixada e aos motivos do crime, tido como desfavorável ao acusado na fase de análise das circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 do CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastamento da análise desfavorável quanto aos motivos do crime. Redimensionamento da pena de 10 (dez) anos e 2 (meses) de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, para cumprimento.