ACÓRDÃO N.º 2.0444 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSÁVEL A PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, EM DESFAVOR DO APELANTE. TESE ACOLHIDA. MINORAÇÃO DO VALOR DO DANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Inexistindo, nos autos, prova do endosso-mandato entre o banco e a empresa emitente da duplicata, presume-se que o endosso é translativo e, portanto, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com danos morais. II- O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. III- Recurso conhecido, e provido, em parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - Inexistindo nos autos prova do endosso-mandato ent