TJAL 0973520-43.1977.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0399 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0399 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0399 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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