TJAL 0978620-02.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, conforme o artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, para o reexame necessário da decisão que concede ordem de habeas corpus. Verifica-se que o objetivo da comunicação consiste no controle judicial da prisão. In casu, o magistrado não foi informado, nem houve decreto prisional. Logo, adequado e necessário conceder a ordem de habeas corpus.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, conforme o artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, para o reexame necessário da decisão que concede ordem de habeas corpus. Verifica-se que o objetivo da comunicação consiste no controle judicial da prisão. In casu, o magistrado não foi informado, nem houve decreto prisional. Logo, adequado e necessário conceder a ordem de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, con
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Recurso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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