ACÓRDÃO N.º 1.1895/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NÃO CABENDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA OU ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A descentralização elucidada no Sistema único de Saúde serve prioritariamente para tornar mais efetiva a prestação dos seus serviços, sendo todos os entes federativos solidários e legitimados passivamente para tal. 2. O poder judiciário deverá prestar sua tutela quando configurada lesão ou ameaça de direito.