TJAL 0981120-64.1970.8.02.0065
ACORDÃO Nº 3.0164/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR APENAS UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANIFESTO EQUÍVOCO. DESRESPEITO A REGRA LEGAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DE JULGADO DO STJ. TESE DE DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS JUÍZES. ALEGAÇÃO DE ATO URGENTE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE URGÊNCIA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS MAGISTRADOS DA VARA EM REFERÊNCIA EM ATO NÃO URGENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE NÃO É PRODUTO DO CRIME EM APURAÇÃO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0164/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR APENAS UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANIFESTO EQUÍVOCO. DESRESPEITO A REGRA LEGAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DE JULGADO DO STJ. TESE DE DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS JUÍZES. ALEGAÇÃO DE ATO URGENTE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE URGÊNCIA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS MAGISTRADOS DA VARA EM REFERÊNCIA EM ATO NÃO URGENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE NÃO É PRODUTO DO CRIME EM APURAÇÃO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0164/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR APENAS UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA 17ª VA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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